Novos decretos reorganizam a política fundiária e ampliam a integração da governança territorial com prioridade às mulheres na titulação de terra
O Governo Federal publicou novos decretos voltados à governança da terra, à regularização fundiária e ao crédito rural, estabelecendo mudanças na organização da política fundiária brasileira. As medidas instituem a Política Nacional de Governança da Terra, criam o Programa Terras do Brasil e atualizam as normas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A proposta busca integrar ações de diferentes órgãos públicos, promovendo maior coordenação entre União, estados, municípios e instituições envolvidas na gestão territorial.
Um dos principais instrumentos previstos é a Plataforma Terras do Brasil, ambiente digital destinado à integração de bases de dados estratégicas, como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Cadastro Único (CadÚnico) e os registros cartorários de imóveis. A expectativa é ampliar a eficiência, a transparência e a segurança das informações fundiárias, além de facilitar a comunicação com o sistema eletrônico de registro de imóveis, tornando mais ágeis os processos de titulação e regularização.
O Programa Terras do Brasil foi estruturado para apoiar ações de regularização fundiária em áreas públicas e privadas, abrangendo agricultores familiares, assentados da reforma agrária, beneficiários do PNCF, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e ocupantes de imóveis rurais em processo de regularização. A iniciativa pretende ampliar a integração entre políticas públicas e oferecer maior previsibilidade aos procedimentos administrativos relacionados à gestão da propriedade rural.
com modernização da gestão fundiária nacional
As mudanças também alcançam o Programa Nacional de Crédito Fundiário, que passa a adotar novos critérios para o financiamento subsidiado. Pela regulamentação, operações de crédito não poderão financiar empreendimentos que envolvam supressão de vegetação nativa. Os contratos deverão informar a origem dos recursos utilizados nas operações, ampliando a transparência. As normas ainda estabelecem prioridade para mulheres como primeiras titulares da terra e incluem famílias inscritas no CadÚnico entre os públicos prioritários para acesso ao programa.
Outra alteração relevante permite que beneficiários do PNCF tenham acesso ao crédito habitacional vinculado ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Segundo o governo, o conjunto das medidas amplia a integração entre regularização fundiária, financiamento rural e políticas de desenvolvimento agrário. A expectativa é que o Programa Terras do Brasil amplie o alcance das ações conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, responsável pela emissão de centenas de milhares de títulos de propriedade nos últimos anos.
Com a nova regulamentação, governança territorial, titulação, regularização fundiária e crédito rural passam a compor uma estrutura integrada voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e da política agrária nacional. A iniciativa busca elevar a segurança jurídica nas áreas rurais, aprimorar a gestão cadastral e criar condições para maior eficiência na implementação das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável da produção agropecuária brasileira.
