Governo corrige falhas históricas no registro da pesca e mira fraude no benefício do defeso, suspendendendo ou cancelando mais de 700 mil licenças e reacendendo o debate sobre controle e renda
Mais de 700 mil licenças de pescadores e pescadoras profissionais foram suspensas ou canceladas no país ao longo de 2025 e 2026, movimento que altera de forma estrutural a base de dados da atividade pesqueira brasileira. A soma reúne cerca de 400 mil registros afetados no primeiro ano e aproximadamente 300 mil no segundo, conforme as revisões conduzidas sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira, o RGP. Para um setor que opera com margens estreitas e forte informalidade, o volume deixa de ser detalhe administrativo e passa a ser variável econômica de primeira ordem.
O trabalho não começou agora. Desde 2023 o recadastramento nacional foi retomado com cruzamento de bases governamentais e modernização dos sistemas de controle, estratégia que ganhou escala com a participação de órgãos de auditoria. O resultado prático é um cadastro que perde volume e ganha confiabilidade, movimento coerente com a necessidade de separar quem vive da pesca de quem apenas consta como titular de uma licença. Sob a ótica de gestão pública, é a diferença entre um benefício dirigido e um repasse difuso, sem rastreabilidade de origem nem vinculação com a atividade real.
A dimensão financeira explica o empenho. O Seguro-Defeso funciona como renda de substituição durante a parada obrigatória da captura no período reprodutivo das espécies, e cada licença irregular representa pagamento sem contrapartida de conservação. O reordenamento, portanto, não é apenas cadastral, é também fiscal. O setor produtivo acompanha com atenção redobrada porque a mesma base que sustenta o benefício também sustenta a comprovação de origem do pescado, exigência crescente nos mercados compradores e nas operações de fiscalização sanitária e ambiental.
profissional em pier de porto pesqueiro no litoral
brasileiro enquanto revisão cadastral avança no país
Revisão cadastral atinge titulares e afasta inconsistências
A engenharia do processo aparece nas razões de cada corte. Entre os registros atingidos estão os de profissionais que não realizaram o recadastramento obrigatório, titulares já falecidos e pessoas que deixaram de cumprir os requisitos de manutenção da licença, situações verificáveis por comparação direta com bases oficiais de identificação civil e de arrecadação. A detecção de óbito, por exemplo, decorre do encontro de dados entre sistemas federais, rotina que reduz a dependência de declaração e amplia a precisão do pente-fino.
Também entraram na revisão indícios mais graves, como o uso indevido de credenciais de acesso e a emissão irregular de protocolos físicos, achados que deslocam o problema da esfera do descuido cadastral para o terreno da fraude organizada. A modernização do sistema de registro ampliou controles de segurança e rastreabilidade das operações, o que tende a encarecer a tentativa de burla e a produzir prova documental mais robusta em processos administrativos e criminais. É uma mudança de padrão tecnológico que chega com atraso, mas chega com efeito duradouro sobre a governança do setor.
O ciclo, entretanto, ainda não se encerra. Novas medidas administrativas podem alcançar mais de 200 mil licenças, conforme auditorias internas e análises realizadas com apoio da Controladoria-Geral da União – CGU, o que indica continuidade do processo por pelo menos mais um exercício. Para o pescador regular, o esforço adicional está em manter documentação e relatório anual de atividade em dia. Para a cadeia, o desafio é absorver oscilações de oferta enquanto o cadastro se reorganiza, especialmente em municípios onde a pesca artesanal responde por parcela relevante do emprego e da circulação de renda.
e pescadores em posto público de documentação
Operação no Maranhão expõe fraude estruturada no benefício
A face mais visível da irregularidade veio com uma operação policial deflagrada no fim de outubro no Maranhão, com cerca de 160 agentes, 35 mandados de busca em 16 municípios e bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens dos investigados. O alvo é um esquema suspeito de obter o Seguro-Defeso com documentos fraudulentos e informações falsas inseridas em sistemas do governo. O número de municípios envolvidos sugere atuação articulada, não iniciativa isolada.
O caso ajuda a entender por que o controle precisa de inteligência e não apenas de força-tarefa pontual. Fraudes previdenciárias e assistenciais no meio rural costumam se apoiar em redes locais que combinam intermediação documental, acesso a sistemas e conhecimento das brechas normativas, o que exige resposta permanente em vez de operações episódicas. A integração entre ministério, controladoria e polícia é o caminho correto, mas a eficácia depende também de atualização contínua das regras de concessão, hoje em revisão nas normas que disciplinam ingresso e permanência no registro.
Sobre o setor recai o risco do efeito colateral. A restrição de renda a quem de fato exerce a pesca é legítima e necessária, mas a linha entre corrigir distorções e penalizar o trabalhador regular por falha de comunicação institucional é estreita, especialmente em comunidades com baixa conectividade e pouca familiaridade com plataformas digitais. A experiência mostra que toda política de comprovação baseada em sistemas digitais precisa vir acompanhada de apoio presencial e de prazos realistas, sob pena de empurrar o pescador de bem para a informalidade que se pretende combater.
