Assentamentos pesqueiros da reforma agrária defendem territórios tradicionais

A pesca artesanal brasileira responde por mais da metade da produção nacional de pescado e envolve diretamente mais de um milhão de trabalhadores, segundo levantamentos do oficiais. Apesar desse peso econômico, as comunidades que vivem das águas permaneceram por décadas à margem dos instrumentos formais de reconhecimento territorial, tratadas como apêndice das políticas fundiárias. Desde o final de 2025, esse enquadramento começou a mudar com a inclusão de povos da pesca no Programa Nacional de Reforma Agrária – PRNA por meio de uma modalidade própria de assentamento. O movimento representa a primeira estrutura estatal desenhada especificamente para reconhecer territórios pesqueiros.

A nova figura jurídica é o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro – PAE Pesqueiro, destinado a áreas de domínio da União como ilhas, várzeas, terrenos sujeitos à influência das marés e faixas marginais de rios e lagoas. Até agosto de 2026, o Incra contabilizava 44 projetos criados em dez estados, com capacidade para atender mais de 25 mil famílias. Entre as áreas já publicadas estão o litoral paulista, a Paraíba, Alagoas e o Rio Grande do Sul, num avanço que combina reconhecimento cultural e acesso a instrumentos concretos de produção.

Para o setor, o reconhecimento territorial tem consequência direta sobre a cadeia produtiva. A titularidade coletiva reduz o risco de expulsão, desestimula a apropriação privada indevida e cria base jurídica para investimentos em infraestrutura de desembarque, conservação e beneficiamento. A inclusão no PNRA abre ainda acesso ao Pronaf, ao Crédito Instalação e à assistência técnica, ferramentas que a pesca artesanal raramente alcançava de forma estruturada, o que limita ganhos de produtividade e qualidade sanitária em toda a cadeia do pescado.

Ocupações tradicionais e casas de veraneio dividem a mesma faixa de areia, gerando conflito fundiário no litoral que opõe comunidades pesqueiras e imóveis de alto padrão
Ocupações tradicionais e casas de veraneio dividem a mesma
faixa de areia, gerando conflito fundiário no litoral que
opõe comunidades pesqueiras e imóveis de alto padrão

Pressão imobiliária e conflitos fundiários

O avanço institucional responde a um cenário de pressão crescente. Relatório do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras mapeou 48 novos conflitos em territórios pesqueiros entre 2022 e 2024, com a especulação imobiliária como fator mais relatado, seguida pela privatização de áreas e pelo avanço de empreendimentos turísticos. O levantamento ouviu 450 comunidades em 16 estados e identificou a descaracterização cultural como principal impacto socioeconômico, afetando quase 80% dos grupos consultados.

O litoral paulista ilustra a lógica do processo. Municípios com forte vocação turística registraram parcela expressiva de domicílios de uso temporário, imóveis concentrados em áreas planas e próximas à praia, exatamente as ocupadas historicamente por comunidades tradicionais. A abertura de rodovias litorâneas na década de 1980 ampliou o acesso e acelerou a valorização fundiária, empurrando famílias para encostas, onde a permanência passou a depender de disputas judiciais sobre terrenos cobiçados.

Esse deslocamento tem custo econômico mensurável. A perda do território interrompe a transmissão de técnicas de captura, de construção naval artesanal e de beneficiamento do pescado, saberes que sustentam a competitividade do produto regional. Quando a comunidade perde a base física, perde também o conhecimento agregado que diferencia o pescado artesanal no mercado. O efeito aparece na redução da oferta local, no encarecimento do produto e na fragilização de uma cadeia que abastece o consumo interno em cerca de 60%.

Técnicos apresentam mapas e limites de território pesqueiro a famílias tradicionais. O levantamento fundiário define perímetro de assentamento agroextrativista pesqueiro
Técnicos apresentam mapas e limites de território pesqueiro
a famílias tradicionais. O levantamento fundiário define
perímetro de assentamento agroextrativista pesqueiro

Instrumento novo, garantia limitada

A criação do assentamento pesqueiro não resolve todos os litígios. Especialistas em regularização fundiária observam que o instrumento amplia a proteção jurídica e organiza a reivindicação territorial, mas não impede por si só a instalação de empreendimentos incompatíveis. Em áreas de interesse energético ou portuário, a negociação com o Estado continua necessária, e a capacidade de resistência depende do grau de organização da comunidade e da força dos instrumentos de consulta prévia.

No Rio Grande do Sul, um território lagunar de cerca de 780 hectares com 30 famílias assentadas enfrenta a possibilidade de instalação de parques eólicos em área de pesca tradicional. A comunidade estruturou um protocolo de consulta que reuniu 44 localidades e passou a operar um observatório próprio de monitoramento, articulando o reconhecimento fundiário a mecanismos de governança territorial. Ainda assim, apenas cerca de 10% das famílias acessaram as linhas de crédito do programa, indicando distância entre reconhecimento formal e uso efetivo dos benefícios.

Há também a dimensão da confiança. Comunidades pesqueiras acumulam histórico de políticas públicas que prometem e não entregam, e a adesão ao cadastramento costuma vir acompanhada de desconfiança legítima. O sucesso dessa modalidade dependerá, portanto, menos da norma e mais da execução: levantamento fundiário consistente, titulação coletiva com limites claros, assistência técnica permanente e crédito desembolsado no tempo da atividade. Sem isso, o reconhecimento se converte em documento sem efeito prático sobre a renda.

No plano institucional, o país ainda opera com passivo acumulado, com editais recentes demonstrando que a demanda por regularização supera largamente a capacidade de resposta dos órgãos fundiários. Para o agronegócio, o recado é de acomodação de interesses no mesmo território. Áreas litorâneas e ribeirinhas disputam espaço com a expansão urbana, a geração de energia e o turismo, e a formalização das comunidades tradicionais cria interlocutores legítimos para o licenciamento e para a gestão de conflitos. O reconhecimento fundiário, nesse sentido, tende a reduzir insegurança jurídica para todos os agentes envolvidos na mesma paisagem.

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