infrações

Novas regras de inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As novas determinações entram em vigor daqui a 120 dias, por meio da Lei 17.373/21, sancionada, e futuras ações de fiscalização, inspeção e reinspeção dos animais destinados ao abate e as carnes, pescado, leite, ovos…