CAMPO -  A importância dos trabalhadores rurais brasileiros

Campos de Cima da Serra e pampa gaúcho na mira do ataque

Em 25 de maio de 2011, na Sessão Extraordinária nº 123 da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1876/1999 – Emenda substitutiva Global de Plenário nº 186, os deputados aprovaram a alteração do Código Florestal. O Projeto de Lei foi aprovado por 410 votos contra 63 e uma abstenção.

E eles não se contentam. Querem mais flexibilização da lei

Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS), autor do Projeto de Lei que novamente altera o Código Florestal
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS), autor
do Projeto de Lei que novamente altera o Código Florestal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em 20 de março último, o Projeto de Lei 364/2019, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) (esse senhor todo faceiro aí do lado da coluna) com 38 votos a favor. A matéria coloca sob risco 48 milhões de hectares de vegetações não florestais no Brasil com alteração do previsto pelo Código Florestal). Caso o projeto não vá para plenária da mara dos Deputados, deve seguir para aprovação do Senado Federal.

Sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados,
de 20/03/2024, que aprovou a alteração do Código Florestal

De acordo com o texto aprovado, formas de vegetação nativa “predominantemente não florestais”, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos, serão consideradas áreas rurais consolidadas, uma categoria prevista pelo Código Florestal que permite exploração da área mediante comprovação de uso antrópico anterior a 22 de julho de 2008.

“Para tanto, basta que o proprietário alegue que a área de campo foi, em algum momento do passado, utilizada para pastoreio. Como a imensa maioria das áreas de campo do país foram usadas para pastoreio extensivo em algum momento, todas elas serão consideradas consolidadas”, pontua uma nota técnica elaborada pela SOS Mata Atlântica, fundação membro do Observatório do Código Florestal.

Além disso, mesmo as que não tenham sido pastejadas também perdem a proteção pela falta de possibilidade de comprovação de que nunca foram usadas para a atividade. De acordo com análise da SOS Mata Atlântica, a medida aprovada na comissão impacta 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia.

A nova proposta também anula a aplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e de qualquer lei especial de proteção ambiental em todo território nacional, ao dispersar “disposições conflitantes contidas em legislações esparsas, como aquelas que se referem apenas a parcelas do território nacional”, caso da legislação. A medida, assim, renega a importância dos campos nativos, áreas estratégicas para manutenção da biodiversidade e da segurança hídrica e climática.

Os membros dessa comissão

Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Mudanças significativas do texto

O projeto aprovado se distanciou do projeto original, que retirava os mecanismos de proteção da Lei da Mata Atlântica dos Campos de Altitude, ecossistema típico do Sul que cobre menos de 5% do bioma, mas que mantinha a proteção e regras previstas pelo Código Florestal.

Deputado Federal José Mário Schreiner (MDB/GO)
Deputado Federal José Mário Schreiner (MDB/GO)

Um substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pelo deputado José Mário Schreiner (MDB/GO), entretanto, muda o texto e passa a considerar todas as áreas de campos nativos no país como áreas de uso rural consolidado e, portanto, não passíveis de licenciamento ambiental para conversão para uso agrícola.

“O projeto de lei, ao atacar a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e também colocar sob risco todas as vegetações não florestais no país, representa

uma grave tentativa de enfraquecimento da proteção ambiental de todos os biomas do país. Caminha, assim, no sentido contrário à urgente necessidade de implementação do Código Florestal, legislação que preza pela conciliação entre conservação ambiental e produção agrícola”, afirma Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal.

Os que votaram a favor na sessão fatídica que modificou o Código Florestal

Veja na lista abaixo os políticos que votaram a favor dessas mudanças que estão contribuindo para a destruição ambiental do país, arruinando cidades, ecossistemas, recursos hídricos e matando gente. Guarde esses nomes pois terão de ser responsabilizados pelo futuro de nossos biomas, pelos impactos ambientais e pelas mortes.

Resumo da votação

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