Lei federal veta produção e venda de produtos obtidos a partir da alimentação forçada de animais, colocando o Brasil entre os países com regras mais rígidas para o foie gras
A sanção da Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026 que proíbe a fabricação e a comercialização de alimentos obtidos por meio da alimentação forçada de animais representa um novo marco na legislação brasileira voltada ao bem-estar animal e à produção de alimentos. A medida alcança diretamente o foie gras, tradicional iguaria elaborada a partir do fígado de patos e gansos submetidos ao método conhecido como gavage, e estabelece abrangência nacional tanto para o produto in natura quanto para versões industrializadas (enlatadas). O descumprimento poderá resultar em responsabilização por maus-tratos, além de multa e sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
A nova legislação é resultado do Projeto de Lei 90/2020, que tramitou por aproximadamente seis anos no Congresso Nacional até ser aprovado em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados. Com a sanção presidencial, o Brasil torna-se o primeiro país da América Latina a proibir, em âmbito federal, simultaneamente a produção e a venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais. A decisão insere o tema do bem-estar animal em um contexto mais amplo de evolução regulatória, acompanhando uma tendência observada em diversos mercados consumidores e em países que vêm revisando normas relacionadas à produção pecuária.
Além do aspecto jurídico, a iniciativa amplia o debate sobre os critérios de sustentabilidade na cadeia agroalimentar, tema cada vez mais presente nas exigências de consumidores, investidores e mercados internacionais. Embora a produção nacional de foie gras seja reduzida, especialistas avaliam que a nova norma possui significado institucional relevante ao estabelecer parâmetros para sistemas produtivos baseados em princípios de responsabilidade socioambiental, reforçando a importância das práticas alinhadas à ética na produção animal.
Produção do foie gras concentra debate sobre bem-estar animal
O foie gras, expressão francesa que significa “fígado gordo”, é produzido a partir da hipertrofia do fígado de patos ou gansos submetidos ao processo de alimentação forçada denominado gavage. Para alcançar a textura e as características gastronômicas valorizadas pelo mercado, as aves recebem grandes quantidades de alimento energético diretamente no esôfago por meio de um tubo introduzido repetidas vezes durante um período que normalmente varia entre duas e três semanas. Como consequência, o fígado pode atingir até dez vezes o tamanho considerado fisiologicamente normal.
O método tornou-se um dos principais pontos de discussão entre produtores, pesquisadores e organizações dedicadas ao bem-estar animal. Estudos técnicos apontam que o procedimento pode provocar lesões na cavidade oral, garganta e esôfago, além de alterações metabólicas associadas ao crescimento excessivo do fígado. Também são relatadas dificuldades de locomoção, comprometimento respiratório e mudanças comportamentais decorrentes da condição fisiológica induzida. Esses aspectos fundamentaram parte significativa das discussões que antecederam a aprovação da legislação federal.
A principal justificativa apresentada por entidades de proteção animal é que a produção do foie gras depende da indução proposital de uma condição patológica conhecida como esteatose hepática, caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura no fígado. Segundo essas organizações, a alteração compromete funções orgânicas e reduz a capacidade natural de movimentação das aves. Sob essa perspectiva, o produto tornou-se um símbolo internacional das discussões sobre os limites éticos da produção animal e sobre a incorporação de critérios de bem-estar nas políticas públicas voltadas ao agronegócio.
Tradição histórica e novas exigências dos mercados
Embora atualmente seja associado à gastronomia francesa, o foie gras possui origem muito anterior à formação da culinária contemporânea europeia. Registros arqueológicos indicam que práticas semelhantes de alimentação intensiva de gansos já eram conhecidas no Egito Antigo, há aproximadamente 4.500 anos. Representações encontradas em pinturas e relevos mostram aves sendo alimentadas manualmente, indicando que civilizações antigas já haviam observado a capacidade natural desses animais de acumular reservas energéticas no fígado.
forçada e aumento do volume do fígado
Ao longo dos séculos, a técnica foi preservada e aperfeiçoada, especialmente no sudoeste da França, onde se consolidou como elemento tradicional da cultura gastronômica nacional. Atualmente, o produto possui proteção legal naquele país como patrimônio cultural e gastronômico. O setor produtivo francês argumenta que patos e gansos apresentam características fisiológicas específicas que permitem elevada ingestão de alimentos, sustentando que a atividade é conduzida dentro de protocolos reconhecidos pela legislação europeia e por organismos internacionais ligados à saúde animal.
Entretanto, o avanço das discussões sobre sustentabilidade, bem-estar animal e rastreabilidade dos sistemas produtivos modificou significativamente o ambiente regulatório global. Diversos países passaram a restringir ou proibir a produção do foie gras, enquanto outros mantiveram autorização para comercialização de produtos importados. Nesse cenário, a legislação brasileira amplia o alcance das restrições ao vedar também a venda em território nacional, estabelecendo uma das normas mais abrangentes já adotadas internacionalmente sobre alimentos produzidos por meio da alimentação forçada de animais.
Impactos para o setor produtivo e repercussão internacional
Apesar da abrangência da nova legislação, os efeitos econômicos diretos sobre a produção brasileira tendem a ser limitados. Organizações que acompanharam a tramitação do projeto estimam que apenas três produtores utilizavam a técnica de gavage no país. Ainda assim, a medida possui alcance regulatório significativo ao impedir também a comercialização do produto em território nacional, incluindo itens importados. Na prática, o Brasil passa a incorporar critérios de bem-estar animal como elemento de sua política pública para alimentos de origem animal, acompanhando um movimento que ganha espaço em mercados internacionais.
Com a sanção da lei, o Brasil torna-se o segundo país do mundo, depois da Índia, a proibir simultaneamente a produção e a venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais. Em outras nações, como Reino Unido, Alemanha, Itália, Austrália e Argentina, predominam restrições voltadas principalmente à produção, enquanto a comercialização permanece permitida em diferentes níveis. Essa diversidade de modelos demonstra que o tema continua em evolução e reflete escolhas regulatórias influenciadas por fatores culturais, econômicos, sanitários e comerciais.
passam grande parte do tempo buscando alimento, exploram
o ambiente e têm comportamento social ativo. No sistema de
produção, especialmente quando mantidos em gaiolas, essas
atividades são limitadas ou impedidas
O debate também alcança grandes centros consumidores. Em Nova York, por exemplo, a aplicação de uma lei que restringe a venda de foie gras recebeu autorização judicial em 2026, embora sua implementação definitiva ainda dependa da conclusão de processos em andamento. No Brasil, iniciativa semelhante foi adotada pelo município de São Paulo em 2015, mas acabou sendo declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça sob o entendimento de que o município não possuía competência para disciplinar a comercialização desse tipo de produto. A nova legislação federal elimina esse questionamento ao estabelecer uma regra válida para todo o território nacional.
Ciência, bem-estar animal e perspectivas para o agronegócio
Grande parte dos argumentos favoráveis à proibição está fundamentada em estudos científicos sobre comportamento e fisiologia animal. Relatório elaborado pelo Comitê Científico de Saúde e Bem-Estar Animal da União Europeia já apontava, desde 1998, que o método de alimentação forçada produz impactos relevantes sobre a saúde das aves. Organizações como a Animal Equality também citam pesquisas que registram comportamento de aversão durante o manejo, maior índice de mortalidade em comparação aos sistemas convencionais de criação e comprometimento das chamadas Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal (nutricional, sanitária, ambiental, comportamental e psicológica), referência internacional para avaliação das condições de criação.
Brasil. Nova lei coloca o país entre as legislações mais rigorosas
do mundo para alimentos produzidos por alimentação forçada
Segundo essas entidades, não existe produção de foie gras sem a indução proposital da esteatose hepática, condição caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura no fígado. O aumento acentuado do órgão pode alterar a postura corporal, reduzir a capacidade de locomoção, comprimir estruturas internas e provocar desconforto fisiológico. Também são mencionadas lesões decorrentes da introdução repetida do tubo utilizado no fornecimento da alimentação. Esses aspectos sustentam a avaliação de que o sistema produtivo apresenta incompatibilidades com parâmetros contemporâneos de bem-estar animal adotados por diferentes instituições científicas.
A aprovação da legislação brasileira evidencia que o bem-estar animal consolida-se como um componente estratégico da competitividade do agronegócio, influenciando políticas públicas, certificações, investimentos e preferências de consumo. Embora o impacto econômico imediato sobre a cadeia produtiva nacional seja reduzido, a nova norma amplia a discussão sobre modelos sustentáveis de produção e sinaliza a crescente integração entre ciência, responsabilidade socioambiental e segurança jurídica. Em um cenário internacional cada vez mais atento às práticas de produção de alimentos, decisões dessa natureza tendem a ganhar relevância na construção da imagem do agronegócio brasileiro e na relação com os mercados globais.
