Ministério da Pesca define data limite para envio do relatório e quem não regularizar terá a licença suspensa automaticamente
O Ministério da Pesca publicou a Portaria MPA nº 626, de 29 de janeiro de 2026 dando mais tempo para pescadores e pescadoras enviarem o REAP – Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. O relatório é o documento que comprova que o pescador ou pescadora profissioal ou artesanal mantenha sua Licença ativa junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, devendo ser preenchido anualmente. Com ele o pescador comprova que exerceu a atividade de pesca e hoje ele é obrigatório para aqueles que têm o Registro de Pesca.
Quem recebeu advertência por não enviar o REAP ganhou uma nova chance para regularizar a situação. Agora, o prazo final é no dia 5 de abril de 2026, com o envio podendo ser feito CLICANDO AQUI. Quem não enviar pode ter a licença suspensa a partir de 7 de abril. Manter o REAP em dia é essencial para garantir o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo. Fique atento(a) às orientações disponíveis na plataforma e não deixe de regularizar suas informações dentro do prazo.
O descumprimento da obrigatoriedade pode gerar advertências e, em última instância, a suspensão do registro, impedindo o acesso a benefícios e programas vinculados à atividade, como o seguro-defeso. A medida não cria punição inédita, mas organiza o calendário de envio e garante clareza sobre a aplicação automática da penalidade. A regra busca incentivar a regularização e reduzir pendências nos cadastros de profissionais da pesca. Se você ainda está com essa pendência verifique CLICANDO AQUI.
