Manchetes da semana – 24 a 30-01-2026

Governo propõe novas regras para tarifa de energia para irrigação e aquicultura

O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), propôs novas diretrizes para a concessão dos descontos especiais na tarifa de energia elétrica destinados a produtores rurais que atuam nas atividades de irrigação e aquicultura. A consulta pública 209/2025, que se encerra no dia 11 de fevereiro, foi aberta para receber contribuições sobre o tema. Voltada às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, a iniciativa permite que o desconto seja aplicado em um período diário de 8:30, de forma contínua ou intercalada, em horários acordados entre o consumidor e a distribuidora local. A única exceção é o horário de maior demanda do sistema, entre 18:00 e 22:59, quando o benefício não se aplica. Segundo o MME, a proposta representa mais autonomia no planejamento das atividades dos produtores rurais, permitindo adequar o uso da energia às necessidades agronômicas de cada cultura ou sistema produtivo. A flexibilização contribuiria para a redução de custos operacionais, preservando o incentivo tarifário já existente e ampliando a previsibilidade para irrigantes e aquicultores. Além disso, a medida também reconhece que diferentes culturas demandam horários distintos de irrigação para evitar perdas por evaporação ou reduzir riscos fitossanitários (ameaças de pragas e doenças). O consumidor terá apenas 30 dias para se manifestar formalmente sobre a escala de horário pretendida.

UE diz estar pronta para implementar acordo provisório com Mercosul

A União Europeia (UE) está disposta a implementar um amplo acordo de livre comércio com o Mercosul em caráter provisório, apesar da votação do parlamento europeu para adiar a ratificação enquanto realiza uma revisão legal do acordo. A UE estará pronta para adotar a medida assim que pelo menos um país do Mercosul ratificar o acordo. Durante uma cúpula de líderes da UE em Bruxelas, vários líderes nacionais levantaram a questão. Nenhuma decisão formal para implementar o acordo foi tomada ainda. A comissão executiva tinha autoridade para avançar na implementação provisória. O acordo é fundamental para o plano de Bruxelas de formar relações comerciais fora de uma dependência histórica dos EUA.

A carta, responsabilizando o agronegócio por bloquear a reforma agrária no Brasil, foi lida pela deputada estadual Rosa Amorim (PT-Pernambuco) e pelo dirigente nacional do MST, Márcio Santos
A carta, responsabilizando o agronegócio por bloquear
a reforma agrária no Brasil, foi lida pela deputada
estadual Rosa Amorim (PT-Pernambuco) e pelo
dirigente nacional do MST, Márcio Santos

Em encontro nacional, o MST destaca que o agronegócio barra avanço de políticas públicas contra pobreza no campo

Segundo a carta final do 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizado em Salvador, na Bahia, o Brasil ainda tem mais de 100 mil famílias acampadas esperando por terra. Esse número expressa o pequeno avanço das políticas públicas efetivas voltadas para os povos do campo no país, responsabilizando o agronegócio por bloquear a reforma agrária no Brasil. Para o movimento, esse bloqueio vai na contramão da construção de um projeto de país, uma vez que a Reforma Agrária Popular é expressão da disputa contra o modelo hegemônico do agronegócio e apresenta um caminho para a superação da crise civilizatória e do colapso ambiental. Exemplos de como as diversas esferas políticas trabalham em favor do modelo de concentração de terras e produção de commodities no país, o movimento destaca que em novembro de 2025, o Congresso derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Lula do chamado PL da Devastação (Projeto de Lei n° 2159, de 2021), proposta que altera as regras para o licenciamento ambiental em atividades e empreendimentos causadores de impactos e como também que o Plano Safra 2025/2026, voltado ao agronegócio, é 82,75% superior ao reservado ao Plano Safra da Agricultura Familiar. O MST lista os caminhos para atravessar essas barreiras, destacando os objetivos da luta: melhores condições de vida e trabalho, defesa da paz e da soberania contra as guerras e as bases militares e proteção da natureza e contra os agrotóxicos.

MST cobra que governo Lula destrave reforma agrária

Márcio Santos, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sintetizou o sentimento predominante entre militantes e lideranças do campo reunidos no 14º Encontro Nacional do movimento, manifestando que os trabalhadores sem terra não estão nada satisfeitos com o andamento que está acontecendo no campo da reforma agrária, com a lentidão, com a morosidade, com a falta de recursos e com o ritmo do assentamento de novas famílias. A crítica ocorre no mesmo momento em que o governo federal tenta reposicionar sua narrativa sobre o tema, quando o governo afirmou que 2026 concentrará a maior parte das desapropriações do terceiro mandato, destacando que foram viabilizados recursos orçamentários e extra-orçamentários, e 230 mil famílias já teriam sido incluídas no programa de reforma agrária, com previsão de outras 26 mil serem assentadas entre fevereiro e março. Apesar dos anúncios, os números seguem distantes das expectativas históricas criadas em torno do retorno do petista ao Palácio do Planalto. Em mais de dois anos de governo, apenas 385 mil hectares foram incorporados ao programa, desempenho muito inferior ao registrado nos mandatos anteriores de Lula, quando cerca de 47 milhões de hectares foram destinados à reforma agrária entre 2003 e 2010.

Raça girolando alcança recorde histórico

A Associação Brasileira dos Criadores de Girolando encerrou 2025 com um novo marco histórico. A entidade registrou 113.690 animais no último ano, superando os 108.404 registros de 2024 e ultrapassando a meta projetada de 111 mil registros. O resultado representa crescimento de 5%, consolidando a raça como uma das mais procuradas do país. O desempenho positivo demonstra a força da raça, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite. Além do número total de registros, o Serviço de Registro Genealógico da raça também alcançou resultados inéditos em duas categorias: Registro Genealógico de Nascimento (RGN): alta de 11,23%, somando 48.052 registros; Registro Genealógico Definitivo (RGD – Genealogia Conhecida): crescimento de 3,69%, totalizando 46.671 registros. Ao todo, o banco de dados da Girolando acumula 2.450.816 registros desde sua criação.

Esse é o dingo (Canis lupus dingo), espécie de canídeo selvagem, maior predador terrestre encontrado na Austrália, que desempenha um papel importante como principal predador do continente
Esse é o dingo (Canis lupus dingo), espécie de canídeo
selvagem, maior predador terrestre encontrado na
Austrália, que desempenha um papel importante
como principal predador do continente

Austrália ordena sacrifício de dingos após morte de turista

O governo de Queensland, na Austrália, anunciou o sacrifício de 10 dingos (Canis lupus dingo), uma espécie de cão selvagem nativo, após a morte trágica da turista canadense Piper James, de 19 anos. O corpo da jovem foi encontrado na ilha de K’gari, um dos destinos turísticos mais famosos do país, sob ataque de uma matilha. Laudos preliminares da autópsia indicam que a jovem apresentava ferimentos compatíveis com mordidas de dingo sofridas ainda em vida, além de marcas pós-morte. A principal suspeita dos investigadores é que Piper tenha entrado no mar para fugir dos animais, o que resultou em afogamento. A decisão do governo ocorre após uma semana de monitoramento, que classificou o comportamento dos animais como um “risco inaceitável”. Segundo as autoridades, a remoção e o sacrifício dos animais serão feitos de forma “humanitária” e a medida é necessária para garantir a segurança pública no local. No entanto, a decisão reacendeu um debate intenso sobre o impacto do turismo excessivo no comportamento da fauna local.

Exportações de frutas brasileiras batem recorde

O agronegócio brasileiro de frutas encerrou 2025 com resultados expressivos, atingindo recorde histórico nas exportações em volume e valor. Mesmo enfrentando barreiras comerciais impostas pelos Estados Unidos, o setor manteve ritmo de crescimento e garantiu um superávit de US$ 423 milhões na balança comercial de frutas frescas e secas. No total, o Brasil exportou 1,3 milhão de toneladas, gerando US$ 1,4 bilhão em receitas, um aumento de 20% em volume e 11% em valor em comparação a 2024. O desempenho foi impulsionado pela recuperação da produção nacional, pelo aumento da demanda europeia e pela diversificação de destinos de exportação, mesmo diante de um cenário externo desafiador. Para 2026, o cenário é considerado otimista. O avanço do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia deve ampliar a competitividade do Brasil no bloco europeu, especialmente com a eliminação gradual de tarifas.

FPA reage a decreto que amplia poder de polícia da Funai

Ao longo de 2025, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) consolidou no Congresso Nacional uma reação coordenada ao decreto do governo federal que regulamentou o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Editado em 31 de janeiro de 2025, o Decreto nº 12.373 tornou-se alvo de projetos de decreto legislativo apresentados por parlamentares ligados ao setor agropecuário, que alegam extrapolação do poder regulamentar do Executivo e risco à segurança jurídica no meio rural. No Senado, após articulação da bancada, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 47/2025. A proposta susta integralmente os efeitos do decreto presidencial que conferiu à Funai prerrogativas típicas de poder de polícia. Na Câmara dos Deputados, a reação seguiu trajetória semelhante. O PDL 52/2025 foi protocolado, com o objetivo de sustar os efeitos do decreto. A iniciativa recebeu apoio da FPA que classificou a norma como “claramente inconstitucional”.

Debs Antônio Rosa tornou-se um conhecido sojeiro na região de Vitória do Xingu, no Pará, onde realiza festas com sertanejos e eventos com a participação de políticos locais na fazenda Talismã
Debs Antônio Rosa tornou-se um conhecido sojeiro
na região de Vitória do Xingu, no Pará, onde realiza
festas com sertanejos e eventos com a participação
de políticos locais na fazenda Talismã

Justiça solta sojeiro preso por grilagem e condenado por assassinato

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) concedeu liberdade a Debs Antônio Rosa, sojeiro no Pará condenado em primeira instância como mandante de um assassinato e preso desde maio de 2025 por suspeita de grilagem (apropriação fraudulenta) de terras públicas. A decisão beneficiou também outros seis investigados no esquema apurado pela Polícia Federal. A desembargadora federal Solange Salgado da Silva atendeu o pedido das defesas e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Segundo a defesa de Debs, o suspeito passa a cumprir obrigações como o comparecimento periódico ao fórum, a proibição de se ausentar da comarca e o uso de tornozeleira eletrônica. O argumento usado pela defesa para pedir a soltura foi um habeas corpus (pedido de liberdade) com a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Os investigados estavam presos havia sete meses. O inquérito da Polícia Federal foi concluído e a denúncia foi recebida em dezembro, mas ainda faltam atos como audiência de instrução, interrogatórios e alegações finais. Debs foi preso em 21 de maio de 2025 e, segundo o delegado à época, a organização fraudava processos no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e falsificava escrituras para se apossar de terras da União. Os suspeitos obtinham financiamentos rurais fraudulentos com garantias baseadas em terras griladas. O esquema envolvia ainda corrupção de servidores e conluio com ao menos cinco cartórios, com prejuízo estimado acima de R$ 600 milhões). Documentos da Polícia Federal indicam que o grupo teria acumulado patrimônio superior a R$ 1 bilhão ao transformar terras públicas em ativos privados. Além das suspeitas relacionadas à grilagem, Debs já havia sido condenado em primeira instância por homicídio, como mandante do assassinato do sem terra José Nunes da Cruz e Silva, conhecido como Zé da Lapada, morto em outubro de 2015, em Anapu, no sudoeste do Pará. Identificado como “produtor rural”, Debs é um dos proprietários da Fazenda Talismã, situada na margem da rodovia transamazônica, em Vitória do Xingu (PA).

Congonhas tem o terceiro vazamento em mina

A cidade de Congonhas, região central de Minas Gerais, confirmou na última quinta-feira (28) um terceiro vazamento de água no estado em menos de cinco dias. Desta vez, o acidente foi identificado no dique de Fraile, na mina Casa de Pedra, que pertence à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Os dois vazamentos anteriores ocorreram em áreas controladas pela mineradora Vale. Segundo a Prefeitura de Congonhas, o novo problema foi identificado durante os trabalhos de fiscalização nos outros dois vazamentos. Ainda de acordo com a prefeitura o material foi em direção ao Rio Maranhão e, apesar do vazamento, não houve rompimento de estruturas. O órgão municipal considerou o incidente como um “dano ambiental moderado”. A prefeitura informou que notificou a CSN para que tome providências.

Brasil pode ampliar exportação à UE em 543 produtos

O Brasil pode ampliar exportação para a europa em 543 produtos com o acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), segundo levantamento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). O diagnóstico aponta oportunidades para o país ampliar presença no mercado europeu em produtos com desgravação tarifária imediata na entrada em vigor do acordo. Juntos, esses 543 produtos representam US$ 43,9 bilhões em importações anuais pelo bloco europeu entre 2020 e 2024, montante do qual US$ 1,1 bilhão é proveniente do Brasil. Considerando as oportunidades, 244 produtos são de abertura, casos em que o Brasil não tem participação significativa, mas é competitivo mundialmente nas exportações do produto. Entre os produtos, há oportunidade de ampliação das exportações brasileiras de máquinas e equipamentos de transporte, motores para geração de energia, motores de pistão para veículos, bombas para combustíveis, autopeças, avião e compressores para equipamentos frigoríficos, mercado no qual a participação brasileira nas importações da UE é de 1,5%.

O lago de Itaipu já possui múltiplos usos, como abastecimento de água, produção pesqueira, recreação e preservação ambiental - Na foto, tanques redes do projeto-piloto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf) na UHE Três Marias, Morada Nova, MG - Foto: Diego Vargas/Seapa-MG
O lago de Itaipu já possui múltiplos usos, como
abastecimento de água, produção pesqueira,
recreação e preservação ambiental – Na foto,
tanques redes do projeto-piloto da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Paranaíba (Codevasf)
na UHE Três Marias, Morada
Nova, MG – Foto: Diego Vargas/Seapa-MG

Governo busca liberar criação de 400 mil toneladas de tilápia em Itaipu

O governo brasileiro pretende autorizar a criação de até 400 mil toneladas de tilápia por ano no reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu, conforme estimativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A medida, porém, ainda depende da revisão do Acordo Bilateral Brasil–Paraguai, que atualmente proíbe o cultivo de espécies exóticas como a tilápia no reservatório. O Paraguai já deu um passo à frente. Em 22 de dezembro de 2025, o país vizinho sancionou uma lei permitindo o cultivo de espécies exóticas em corpos d’água fechados e semiabertos, abrindo caminho para a tilapicultura em sua parte do lago de Itaipu. Com isso, o projeto ganhou força dentro da direção da usina e no Ministério da Pesca e Aquicultura, mas para avançar no lado brasileiro, o tema precisa passar pelo Congresso Nacional. Apesar do apoio do Executivo, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirma que ainda não há tramitação ou articulação concreta para alterar o acordo bilateral. O grupo defende que o governo deve conduzir estudos técnicos detalhados antes de qualquer decisão, incluindo análises de impacto ambiental e protocolos de concessão de áreas aquícolas. A Itaipu Binacional afirmou que a introdução da tilápia não trará impactos à geração de energia nem causará conflitos entre os diferentes usos do reservatório. A hidrelétrica destacou que o lago, com 1.350 km² de área, já possui múltiplos usos, como abastecimento de água, produção pesqueira, recreação e preservação ambiental. O que mais impressiona nessa questão é a preocupação da FPA com o meio ambiente.

Brasil abre mercados na Malásia e Mianmar

O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias que permitirão a abertura de novos mercados para produtos agropecuários na Malásia e em Mianmar. Na Malásia, a autorização para a exportação de farinha processada e de óleo de aves agrega valor a produtos derivados de reciclagem animal, processo responsável por transformar subprodutos em insumos para nutrição animal. O país importou quase US$ 1,2 bilhão em produtos agropecuários do Brasil no último ano. Em Mianmar, a autorização para a exportação de amendoim, gergelim, castanha-do-brasil, castanha de baru e mudas de café expande e diversifica a pauta exportadora. Em 2025, o país importou mais de US$ 38 milhões em produtos agropecuários brasileiros. Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 534 novas oportunidades desde o início de 2023.

Copom mantém Selic em 15%

Apesar do recuo da inflação e do dólar, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. Essa é a quinta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. No comunicado, o Copom confirmou que deverá começar a reduzir os juros na reunião de março, caso a inflação se mantenha sob controle e não haja surpresas no cenário econômico, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta. A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima ou mantendo-a elevada, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Um verdadeiro símbolo brasileiro, o termo "vira-lata caramelo" tornou-se notório em campanhas contra o abandono animal e de combate aos maus-tratos
Um verdadeiro símbolo brasileiro, o termo “vira-lata
caramelo” tornou-se notório em campanhas contra
o abandono animal e de combate aos maus-tratos

Vira-lata caramelo se torna expressão cultural de São Paulo

O famoso e simpático “vira-lata caramelo” agora é reconhecido por lei como expressão cultural de São Paulo. A Lei n° 18.389, de 22 de janeiro de 2026 foi publicada no dia 22 no Diário Oficial e já está em vigor. O reconhecimento do caramelo chega como uma forma de dar visibilidade e proteção aos animais como um todo. O país tem cerca de 30 milhões de cachorros, gatos e outras espécies domésticas abandonados. A prática de abandonar animais é crime e pode levar à pena de até um ano de detenção, que pode ser agravada se houver indícios de maus-tratos ou riscos para a saúde do bicho. Em São Paulo, os abandonos podem ser denunciados à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal no 0800-600-6428. Na capital paulista, os pets deixados para trás são recolhidos pela Divisão de Vigilância de Zoonoses (DVZ) e são, posteriormente, disponibilizados para adoção.

Liberado o cultivo, comercialização e industrialização da cannabis medicinal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a liberação do cultivo, comercialização e industrialização de cannabis com a finalidade exclusivamente medicinal e farmacêutica no Brasil. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigiu em novembro de 2024 a implantação de um marco regulatório pela Anvisa sobre a cannabis diante da elevada judicialização do tema. Considerada uma decisão histórica, a norma, no entanto, foi criticada por associações que atendem mais de 670 mil pacientes em todo o país e também pela Embrapa por limitar o teor de THC, o princípio ativo da maconha, a 0,3%, considerado insuficiente e inviável. Segundo a Embrapa o teor de 0,3% em cada lote cultivado é inviável porque não atende às necessidades dos pacientes que usam medicamentos de cannabis, sendo necessário elevar o limite para pelo menos 1%. O marco regulatório aprovado restringe a produção de cannabis a pessoas jurídicas com limite quantitativo de acordo com a necessidade da empresa farmacêutica que fará a industrialização do medicamento e exige inspeção sanitária prévia e autorização especial emitida pela Anvisa. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. A norma também abre caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes em pequena escala, fora do modelo industrial. Todas as cultivares de cannabis terão que estar registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e todos os lotes deverão passar por análise laboratorial para garantir que o teor de THC não seja ultrapassado. O transporte do produto também dependerá de autorização especial específica para produtos controlados. Caso os requisitos não sejam cumpridos, toda a produção será destruída e as atividades na área serão suspensas. No caso das pesquisas, a Anvisa não estabeleceu limites de THC, mas determinou que as instituições precisam instalar barreiras físicas para controlar a produção, vigilância 24 horas com sistema de câmera e alarmes e controle de entradas e saídas. Além disso, não podem doar ou vender o produto das pesquisas. A Anvisa informou que as resoluções se alinham com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais. A autorização de cultivo não inclui a produção do cânhamo industrial, uma das variedades da cannabis, para a produção de sementes, fibras ou grãos, como reivindicava o setor do agronegócio, nem autoriza a exportação.