Plano prevê lista de produtos altamente perigosos, não banimento automático, ações estratégicas para reduzir uso de agrotóxicos e ampliação de bioinsumos
O Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) publicou resolução que estabelece 31 ações prioritárias a serem implementadas entre 2026 e 2027, com foco na redução gradual do uso de agrotóxicos na agricultura brasileira e na ampliação de alternativas tecnológicas sustentáveis. A norma foi divulgada no Diário Oficial da União e pode ser acessada CLICANDO AQUI, detalhando as primeiras iniciativas intersetoriais vinculadas ao Decreto nº 12.538/2025, que instituiu oficialmente o programa.
O plano estratégico tem validade para o biênio 2026–2027 e representa o primeiro conjunto de medidas operacionais do Pronara. O texto oficial esclarece que não há previsão de proibição imediata ou banimento automático de defensivos agrícolas, aspecto que vinha gerando apreensão em segmentos do setor produtivo. A proposta governamental concentra-se na redução progressiva da dependência química na produção agrícola, associada ao estímulo à inovação tecnológica e ao manejo racional de insumos.
Entre as iniciativas estruturantes está a elaboração de uma lista nacional de ingredientes ativos classificados como altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos à saúde humana, além da divulgação pública dos critérios científicos utilizados para essa classificação. O plano também prevê o estabelecimento de regras para impedir o registro de agrotóxicos considerados de “risco inaceitável”, como parte da regulamentação da Lei dos Agrotóxicos (Lei nº14.785, de 27 de dezembro de 2023), que atualizou o marco legal dos defensivos agrícolas no país. A definição desses critérios técnicos ficará sob responsabilidade dos órgãos reguladores envolvidos no processo de avaliação.
Regulação, monitoramento e segurança no uso de insumos
A resolução reafirma que a competência para registrar, reavaliar ou cancelar o uso de produtos permanece sob responsabilidade tripartite do Ministério da Agricultura, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esses órgãos continuarão conduzindo análises agronômicas, toxicológicas e ambientais que fundamentam as decisões regulatórias.
As ações do Pronara estão estruturadas em seis eixos estratégicos que envolvem desenvolvimento de alternativas tecnológicas, educação e qualificação técnica, monitoramento regulatório e instrumentos econômicos voltados à sustentabilidade produtiva. Nesse contexto, o programa busca estimular práticas de manejo integrado de pragas, ampliar o uso de bioinsumos e promover capacitação para o uso responsável e seguro de defensivos agrícolas.
Na área regulatória, o governo prevê atualizar as normas relacionadas à reanálise de agrotóxicos já registrados, além de construir uma agenda sistemática de revisão agronômica, toxicológica e ambiental de moléculas em uso. A prioridade deverá recair sobre substâncias que apresentem indícios de risco à saúde humana ou impacto ambiental relevante.
Outro ponto relevante envolve a revisão da regulamentação da pulverização aérea, incluindo operações realizadas por aeronaves agrícolas e drones. O objetivo é ampliar mecanismos de controle, estabelecer critérios técnicos mais rigorosos e prever restrições ou proibições em situações que representem risco à população, aos trabalhadores rurais ou à contaminação de áreas não alvo. Essas medidas buscam elevar os padrões de segurança operacional e ambiental na aplicação de defensivos.
num reforço essencial na transição para práticas mais sustentáveis
Bioinsumos, inovação tecnológica e vigilância em saúde
Um dos pilares do Pronara é o estímulo à expansão do mercado de bioinsumos e soluções biológicas para o controle de pragas e doenças agrícolas. Entre as iniciativas previstas está a criação da Estratégia de Bioinsumos voltada à Agricultura Familiar, além da consolidação de redes de inovação tecnológica e do incentivo a pesquisas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
No campo da saúde pública, o Ministério da Saúde deverá estruturar a Vigilância em Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de aprimorar o monitoramento epidemiológico relacionado à exposição ocupacional e ambiental a esses produtos. O plano também prevê a criação de um canal unificado para registro de denúncias de contaminações e intoxicações, ampliando a rastreabilidade e a transparência das ocorrências.
Ao integrar políticas ambientais, sanitárias e agrícolas, o Pronara consolida-se como um marco institucional na estratégia brasileira de transição para sistemas produtivos mais sustentáveis, buscando equilibrar competitividade do agronegócio, segurança alimentar e proteção ambiental. A implementação das ações será acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação periódica, com participação de representantes do governo, da sociedade civil e do setor produtivo.
