Com a decisão, pescadores perdem direito de exercer atividade comercial e acesso a benefícios sociais como so seguro defeso
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores profissionais em todo o Brasil, conforme a Portaria MPA nº 629, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União. A medida atinge inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e resulta na perda imediata do direito de exercer a pesca comercial, além da suspensão de benefícios sociais e previdenciários vinculados ao registro.
Sem a licença válida, o exercício da atividade pesqueira passa a ser considerado irregular. Pescadores flagrados em operação estão sujeitos a sanções ambientais, aplicação de multas e apreensão do pescado e dos equipamentos.
O que é o RGP e quais direitos são perdidos com o cancelamento
Conhecido popularmente como “Carteira de Pescador”, o RGP é o documento que reconhece formalmente o pescador profissional no país. O registro garante acesso a uma série de direitos, entre eles:
- Seguro-defeso, pago pelo INSS durante períodos de proibição da pesca para preservação das espécies;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria com idade reduzida;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para dependentes.
Com o cancelamento definitivo do RGP, todos esses benefícios são automaticamente suspensos, comprometendo a renda e a subsistência das famílias que dependem exclusivamente da atividade pesqueira.
Por que as licenças foram canceladas
Os registros agora cancelados já estavam suspensos desde 2025. O MPA esclarece que a anulação ocorre quando o pescador não regulariza pendências dentro do prazo legal após a suspensão prévia. Entre os principais motivos estão:
- Cadastros de pescadores falecidos que não foram atualizados;
- Ausência de atualização anual obrigatória do RGP;
- Não entrega do REAP (Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira);
- Falta de apresentação de recurso administrativo no prazo de 30 dias previsto em lei.
Encerrado o prazo sem manifestação dos titulares, o ministério apenas formalizou o cancelamento, em conformidade com a legislação vigente.
Contexto das suspensões e a Operação Big Fish
O cancelamento atual atinge parte dos 167 mil registros suspensos entre setembro e dezembro de 2025, conforme a Portaria MPA nº 548, de 30 de setembro de 2025. A relação completa dos nomes cancelados e a distribuição por estado pode ser consultada CLICANDO AQUI.
As suspensões e cancelamentos tiveram como base indícios levantados pela Polícia Federal na Operação Big Fish, que identificou a entrada irregular de cerca de 130 mil pessoas no sistema PesqBrasil, por meio de senhas fraudulentas. Segundo o MPA, a medida busca proteger pescadores e pescadoras que vivem efetivamente da pesca, garantindo maior integridade ao sistema.
Além desses casos, o ministério informa que outras 7,9 mil licenças foram extintas em razão do falecimento dos titulares.
É possível solicitar um novo registro?
Nos casos em que o cancelamento ocorreu por falta de atualização cadastral ou pendências administrativas, o pescador poderá solicitar um novo Registro Geral da Atividade Pesqueira após seis meses, contados a partir da data do cancelamento. O novo pedido deverá ser feito com toda a documentação atualizada, seguindo os critérios estabelecidos pelo MPA.
Atenção à regularização para evitar prejuízos
O cancelamento do RGP reforça a importância de manter os dados cadastrais atualizados, cumprir prazos legais e entregar corretamente o REAP. A regularização preventiva é a única forma de evitar a perda do direito de exercer a pesca comercial e o acesso a benefícios fundamentais para a segurança econômica das famílias pesqueiras.
