Decreto estabelece novo modelo de concessão do seguro-defeso, ampliando o controle contra fraudes, reforçando a proteção social a quem vive da pesca e ampliando a transparência nas regras do benefício
O Seguro Defeso é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aos pescadores profissionais artesanais durante o período de defeso, o intervalo de tempo em que a pesca é legalmente proibida para proteger os recursos naturais, principalmente durante o período de reprodução das espécies aquáticas. Esse período de proibição é estabelecido por órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e varia conforme a região e o tipo de pescado.
Desse modo, o Seguro Defeso pode ser considerado “uma espécie de seguro desemprego” para os pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida por lei. isso porque ele tem como objetivo justamente garantir uma fonte de renda durante o período em que a pesca é vetada por questões ambientais, assegurando a subsistência destes trabalhadores enquanto os ecossistemas aquáticos se regeneram. O valor do Seguro Defeso é equivalente a um salário-mínimo vigente e o pagamento é feito mensalmente enquanto durar a proibição da pesca (defeso).
O benefício é destinado exclusivamente aos pescadores artesanais, ou seja, trabalhadores que exercem a pesca de forma individual ou em regime de economia familiar, sem o uso de grandes embarcações ou mão de obra assalariada. Desse modo, estão excluídos do direito ao Seguro Defeso:
- Pescadores industriais ou comerciais;
- Aqueles que exercem a atividade como lazer ou sem finalidade econômica;
- Pessoas com outros empregos formais.
Na semana passada, o governo federal regulamentou, por meio do Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, um novo modelo de concessão do Seguro-Defeso. A iniciativa busca modernizar as regras, combater fraudes e garantir que o benefício alcance, com mais eficiência, os pescadores profissionais artesanais que realmente dependem dessa atividade.
Atualizando os Decretos nº 8.424, de 31 de março de 2015 e nº 8.425, de 31 de março de 2015, a nova regulamentação reforça o compromisso do governo com a proteção social e a transparência. Entre as mudanças, em resumo, destacam-se a exigência de comprovação do exercício contínuo da atividade pesqueira, a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o fortalecimento da fiscalização.
Além disso, os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima atuarão em conjunto no monitoramento das atividades pesqueiras e na definição técnica dos períodos de defeso.
As principais novidades do decreto incluem:
- Homologação local: Autoridades municipais ou distritais farão a homologação do benefício, garantindo maior rigor na análise das informações.
- Previsibilidade no orçamento: A concessão será limitada à dotação orçamentária disponível em cada exercício fiscal.
- Combate a fraudes: O uso de autenticação biométrica e cruzamento de dados com outras bases do governo permitirá maior controle e identificação de inconsistências.
- Identidade Nacional: Uma força-tarefa emitirá a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores com RGP ativo, garantindo acesso mais seguro ao benefício.
O novo decreto aprimora os critérios de concessão do Seguro-Defeso, fortalece a base de dados e amplia os mecanismos de controle. Com isso, assegura-se que o benefício chegue a quem realmente vive da pesca artesanal. Com as mudanças, a ideia também é qualificar a base de dados dos beneficiários de programas sociais, assegurando maior precisão cadastral e destinando recursos públicos de forma mais eficiente.